A Resolução nº 001/2023 promoveu alterações substanciais no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ampliando as atribuições da anterior ‘Comissão de Legislação Participativa’, para incluir competências acerca da defesa do consumidor e do contribuinte catarinense, passando a ser denominada ‘Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa’, e tem como presidente o deputado Mário Motta.
Dentre as atribuições previstas, permanece a possibilidade de recebimento de sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas por entidades organizadas da sociedade civil.
Como participar
Para participar efetivamente do processo legislativo, a entidade habilitada deverá encaminhar sua sugestão de iniciativa legislativa ou qualquer outra forma de exposição, diretamente à comissão ou para o e-mail clp@alesc.sc.gov.br, acompanhada dos seguintes documentos:
- registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
- documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão; e
- ata da reunião em que se deliberou a sugestão de iniciativa legislativa, os pareceres técnicos, as exposições e as apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.
Departamento de Comunicação do deputado Mário Motta, com informações da Alesc
