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Mário Motta News

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As competências de um parlamentar catarinense

Os deputados estaduais, equivalentes aos distritais, em Brasília, são representantes eleitos do povo e têm como função principal legislar sobre matérias relacionadas ao âmbito de sua unidade federativa. Mas além de votar e propor projetos de lei,  eles também têm como atribuição identificar os problemas sociais do Estado em que legislam.

Eles têm a incumbência constitucional de elaborar as leis, as leis de âmbito estadual, fiscalizar os outros poderes e o próprio Tribunal de Contas e outros órgãos constitucionais. Não é só votar, há uma elaboração, uma tramitação, que passa por comissões até a deliberação final em plenário. E as matérias são diversificadas, todas aquelas que não estão restritas a poderes especificamente.

Das proposições com sanção do governador do Estado

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito e dívida pública;
III – fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar;
IV – planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VI – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público de Contas;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, de qualquer natureza, sobre suas remunerações;
VIII – criação, estruturação e atribuições da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Estado;
IX – aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado;
X – prestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e seus municípios;
XI – criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
XII – procedimentos em matéria processual; e
XIII – proteção, recuperação e incentivo à preservação do meio ambiente.

Matérias de competência exclusiva dos deputados estaduais

I – emendar a Constituição do Estado;
II – autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;

III – dar posse ao governador e ao vice-governador do Estado eleitos e:
a) conhecer de suas renúncias;
b) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício das
funções;
c) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para ausentarem-se do País, quando
a ausência exceder a 15 (quinze) dias; e
d) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para ausentarem-se do Estado, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
IV – aprovar ou suspender a intervenção nos municípios;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – julgar anualmente as contas prestadas pelo governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos de todos os órgãos dos poderes Executivo, incluídos os das entidades da administração direta,
indireta e empresas públicas, do Judiciário, do Ministério Público estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública estadual;
IX – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;
X – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva, via de exceção, pelo Tribunal de Justiça;
XI – solicitar, quando couber, intervenção federal no Estado;
XII – pronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Território estadual, quando solicitada pelo Congresso Nacional;
XIII – autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o governador, o vice-governador do Estado, o procurador-geral do Estado e os secretários de Estado;
XIV – proceder à tomada de contas do governador do Estado, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
XVI – processar o governador e o vice-governador do Estado nos crimes de responsabilidade, o procurador-geral do Estado e os secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XVII – escolher quatro dos sete membros do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII – aprovar, previamente, após arguição por comissão formada por deputados, a escolha dos:

a) Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Contas e da Assembleia Legislativa; e
b) titulares de outros cargos ou funções que a lei determinar;
XIX – destituir, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, na forma de lei complementar, o procurador-geral de Justiça;
XX – aprovar, previamente, por maioria absoluta dos deputados, proposta de empréstimo com qualquer instituição financeira pública ou privada;
XXI – convocar o procurador-geral do Estado e os secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; e
XXII – elaborar e modificar o seu Regimento Interno.

Das Atribuições dos Deputados Estaduais

Cabe ao deputado participar das sessões da Assembleia Legislativa e das reuniões das comissões de que seja membro, sendo-lhe assegurados os direitos, nos termos do regimento interno, de:
I – oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembleia Legislativa, integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II – encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação ao governador do Estado, ao procurador-geral do Estado, aos secretários de Estado e aos titulares de fundações, autarquias, empresas públicas, bem como para o Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas e Defensoria Pública estadual;
III – fazer uso da palavra;
IV – integrar a Mesa, as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
V – promover perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas; e
VI – realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Departamento de Comunicação do deputado Mário Motta, com informações do regimento interno

Tags :
atribuições de deputado na Alesc,competência parlamentar

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