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Mário Motta News

Acompanhe aqui as notícias do nosso gabinete e do dia a dia legislativo na ALESC.

Das bancadas e dos blocos parlamentares

As representações partidárias eleitas para cada legislatura serão constituídas por bancadas ou blocos parlamentares.

As representações de dois ou mais partidos políticos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum. O bloco parlamentar terá o mesmo tratamento dispensado aos partidos, pelo regimento interno, com representação na Assembleia Legislativa, ficando ambos, bancada e blocos parlamentares, com garantia de igualdades de direitos.

As lideranças dos partidos coligados em bloco parlamentar não perderão as atribuições e prerrogativas regimentais de líderes, quando do encaminhamento das votações.

Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto por menos de um oitavo dos membros da Alesc e no máximo de dois oitavos dos membros.

Se o desligamento de uma bancada implicar a perda de menos de um oitavo dos membros da Assembleia Legislativa e no máximo de dois oitavos dos membros da Assembleia Legislativa, extingue-se o bloco parlamentar, mantendo-se os atos praticados em razão da formação do bloco parlamentar. O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para registro e publicação.

Bloco parlamentar

O partido que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, somente poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa outro bloco parlamentar, quando das composições das comissões permanentes prevista no regimento. O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

Situação e oposição

Entende-se por ‘situação’ os partidos ou blocos parlamentares alinhados ao poder Executivo estadual e ‘oposição’, os partidos ou blocos parlamentares que se opõem ao poder Executivo estadual.

Bancada Feminina

É uma representação feminina com assento na Assembleia Legislativa e poderá ser constituída de forma suprapartidária, facultada a eleição de uma coordenadora. A Bancada Feminina tem como objetivos e atribuições a proposição, avaliação e consolidação das políticas públicas para as mulheres, tais como saúde, educação e direitos humanos, estabelecendo diálogo com os órgãos dos poderes Executivo e Judiciário para o desenvolvimento de ações conjuntas, além de  disseminar entre os catarinenses a percepção da Alesc como espaço prioritário para debate das temáticas relacionadas aos interesses do universo feminino, propugnando a criação de mecanismos garantidores de igualdade de gêneros, valorizando e incluindo as mulheres no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural. A bancada também deve  estimular a convergência dos interesses femininos por meio de reunião de mulheres que exerçam mandatos nas diversas esferas de poder, assim como de agentes públicos e políticos envolvidos com atividades parlamentares e de lideranças sociais e comunitárias, para a discussão de desafios e estratégias de participação e atuação feminina nos municípios catarinenses.

Saiba mais sobre a Bancada Feminina em https://bancadafeminina.alesc.sc.gov.br/

Líder de Bancada ou de Bloco

Cabe a cada Bancada, com três ou mais deputados, ou Bloco parlamentar, escolher o seu líder. Cada líder poderá indicar vice-líderes para substituí-lo nos impedimentos ou faltas. A escolha do líder e dos vice-líderes será comunicada à Mesa no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar. Os líderes e vice-líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

Líder do governo na Alesc

O deputado que integra a Mesa não poderá exercer as funções de líder ou vice-líder. Os membros da Alesc aceitarão a indicação pelo governador do Estado do líder e vice-líderes do governo, escolhidos entre os deputados.

Os partidos de oposição ao governo do Estado poderão, em conjunto, independentemente de formação de bloco ou não, indicar deputado para exercer a liderança da oposição.

Prerrogativas das lideranças

Os líderes de bancada ou de bloco parlamentar têm como prerrogativas: fazer uso da palavra em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia ou quando houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto relevante; inscrever membros da bancada para o horário destinado aos partidos políticos; participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus vice-líderes, dos  trabalhos de qualquer comissão, sem direito a voto, salvo em substituição a membro efetivo, mas podendo encaminhar a votação; encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos; registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrer aos cargos da mesa, salvo as candidaturas avulsas; indicar à mesa os membros da bancada ou bloco parlamentar para compor as comissões; e participar das decisões quanto à programação e veiculação de matérias nos meios de comunicação da casa, compreendendo entre eles a internet, a rádio e a televisão da Alesc, de modo a assegurar as mesmas oportunidades a todos os deputados.

Aplicam-se aos líderes do governo e da oposição, no que couber, as prerrogativas pertinentes aos demais líderes.   O líder do governo poderá retirar o regime de urgência de qualquer proposição.

Departamento de Comunicação do deputado Mário Motta

Tags :
bancadas,blocos parlamentares

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