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Mário Motta News

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De qual forma se constitui uma CPI?

Depois de falarmos sobre as comissões permanentes formadas por deputados na Alesc, hoje vamos falar de uma comissão de inquérito.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão constituídas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros. É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, e deverá estar devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

Aceito o requerimento, o presidente determinará sua publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e fixará o prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias para indicação dos membros pelas bancadas e blocos parlamentares, respeitada a proporcionalidade partidária, aplicando-se as regras previstas no regimento interno. Havendo dúvida, trazida pelo presidente ou líder, sobre o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a Mesa o encaminhará à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que se pronunciará no prazo de até 2 (duas) reuniões ordinárias, cabendo recurso desta decisão em plenário, em idêntico prazo. Recusado o requerimento, por não satisfazer os requisitos regimentais, o presidente o devolverá ao autor, cabendo recurso desta decisão ao membros do plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Findos os prazos previstos no caput deste artigo, a Comissão disporá do prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e apresentação de relatório final de seus trabalhos.

Tags :
CPI,mandato pedagógico

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