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Mário Motta News

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Função orgânica da Alesc, legislatura, sessões

Em relação à função, composição e sede, o poder Legislativo estadual é exercido pelos membros da Assembleia Legislativa, constituída de deputados estaduais, representantes do povo, eleitos e empossados na forma da lei. 

A Assembleia Legislativa tem sede no Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, Santa Catarina. Por iniciativa do presidente ou da maioria absoluta dos membros da Mesa diretora e com a aprovação da maioria absoluta dos deputados, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se ordinariamente em outro local de Florianópolis ou cidade de Santa Catarina. Sessões Solenes e Especiais fora de sua sede também precisam de autorização dos membros da Mesa.  

Legislatura e seu período

Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de fevereiro do primeiro ano de mandato e terminando em 31 de janeiro do quarto ano de mandato, dividida em quatro sessões legislativas, uma por ano.

Sessões Legislativas

Sessão Legislativa é o período anual de reunião da Assembleia Legislativa, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 1º de fevereiro do ano seguinte, exceto no primeiro ano da legislatura que começa em 1º de fevereiro, e no último ano, quando se encerra em 31 de janeiro.

A sessão legislativa divide-se em primeiro período ordinário, de 2 de fevereiro a 17 de julho; segundo período ordinário, de 1º de agosto a 22 de dezembro; e período extraordinário, durante o recesso parlamentar, quando convocada a Assembleia Legislativa nos termos de seu regimento interno.

O início das sessões legislativas em cada período, quando recair em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, será transferido para o primeiro dia útil subsequente. O primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o segundo período ordinário também não será interrompido sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A convocação extraordinária será feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, para o compromisso e posse do governador e do vice-governador do Estado e no caso de intervenção em município; II – pelo governador do Estado, pelo presidente da Assembleia Legislativa ou a requerimento da maioria absoluta dos deputados, em caso de urgência e interesse público relevante.

A sessão preparatória é a reunião dos deputados, anterior ao primeiro período ordinário da primeira e terceira sessões legislativas, para a realização da posse, instalação da legislatura e eleição do presidente da Assembleia Legislativa e dos demais membros da Mesa diretora.

As sessões plenárias do período extraordinário obedecerão aos seguintes preceitos: ocorrendo qualquer uma das hipóteses de convocação extraordinária, o presidente ou, em caso de omissão, seu sucessor regimental, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, convocará os deputados e marcará a sessão inicial. A convocação deverá expressar o prazo e a pauta, cabendo aos deputados deliberar somente sobre as matérias dela constantes. Esgotado o prazo da convocação ou esgotada a pauta, a assembleia legislativa será desconvocada imediatamente e caso não tenha sido esgotada a pauta ao término da convocação extraordinária, as matérias continuarão em tramitação no período ordinário.

Sessões Plenárias

Sessão Plenária é a reunião dos membros – deputados – da Assembleia Legislativa para a instalação dos trabalhos legislativos, deliberação sobre matéria de sua competência, audiência de autoridades ou realização de solenidades. Podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Quando são Ordinárias ocorrem em dias úteis, salvo disposição constitucional em contrário.  Elas classificam-se em:

– Preparatória Solene, quando é realizada a posse dos deputados e que precede o início dos trabalhos na primeira sessão legislativa de cada legislatura; e

– Preparatórias quando precederem o início dos trabalhos legislativos na primeira e terceira sessão legislativa de cada legislatura.

São ordinárias aquelas de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, de terça a quinta-feira, compondo-se de quatro partes:

a) Pequeno Expediente

b) Grande Expediente

c) Ordem do Dia

d) Explicação Pessoal

Extraordinárias serão aquelas realizadas em horas ou dias diversos dos prefixados para as Ordinárias, ou após o encerramento delas.

Especiais são as realizadas para conferências ou para ouvir o procurador-geral do Estado e os secretários de Estado, quando convocados ou em grandes comemorações e homenagens especiais; e também na leitura da Mensagem Anual do Governador do Estado;

São denominadas Solenes as realizadas para a posse do governador e do vice-governador do Estado; na instalação da legislatura;  na concessão da Comenda do poder Legislativo;  na concessão de Título de Cidadão Catarinense; e  em sessões realizadas fora do Palácio Barriga-          -Verde, excetuando qualquer previsão no regimento interno.

Departamento de Comunicação do deputado Mário Motta

Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

Tags :
função da Alesc,período legislativo,regimento interno,sessões

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