Fale conosco pelo WhatsApp!
Insira suas informações de contato.

Mário Motta News

Acompanhe aqui as notícias do nosso gabinete e do dia a dia legislativo na ALESC.

Mandato parlamentar, licença, vacância e suplência

O deputado deve apresentar-se à Assembleia Legislativa para participar das sessões em plenário e das reuniões das comissões de que seja membro.

O comparecimento do deputado aos trabalhos será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das comissões, da seguinte forma:

Sessões plenárias, por meio de controle de presença sob a responsabilidade da Mesa; e nas comissões, pelo controle da presença em suas reuniões.

Para afastar-se do país, o deputado comunicará aos membros do plenário, quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, devendo na comunicação constar o motivo e se será com remuneração ou não.

O deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos referidos no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.

LICENÇA

O deputado poderá obter licença para:

– desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;

II – tratamento de saúde;

III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte dias) por sessão legislativa; ou

IV – investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado;

V – repouso, no caso de deputada gestante, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

VI – em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; e

VII – no caso de deputado atender ao nascimento do filho, por 8 (oito) dias consecutivos. Salvo nos casos de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, não serão concedidas as licenças referidas durante os períodos de recesso parlamentar.

A licença será concedida pelo presidente, quando caberá à Mesa decidir.

A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa e lido na primeira sessão, após o seu recebimento.

O deputado que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, igual ou superior a 30 (trinta) dias, da licença ou de suas prorrogações.

VACÂNCIA

As vagas na Assembleia Legislativa serão verificadas por extinção do mandato em face de:

I – falecimento;

II – renúncia; ou

III – perda do mandato

A declaração de renúncia do deputado ao mandato deverá ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Assembleia Legislativa, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

É considerado extinto o mandato do deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido no regimento interno da Casa.

A vacância será declarada em sessão pelo presidente.

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

A Mesa convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de deputado nos casos de:

I – ocorrência de vaga;

II – investidura do titular nas funções definidas no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado; ou

III – licença do titular igual ou superior a 30 (trinta) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e o de suas eventuais prorrogações.

Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato. O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de 12 (doze) meses para o término da legislatura, o presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral, para realização de nova eleição. O suplente de deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para presidente ou vice-presidente de comissão.

Departamento de Comunicação do deputado Mário Motta com informações trazidas do Regimento Interno

Tags :
mandato pedagógico

Compartilhe :